Contrato 69 publicado no PNCP
Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria técnica especializada em estruturação técnica e normativa, visando à completa e precisa definição de Áreas de Preservação Permanente (APPs) em contexto urbano. O serviço abrange a elaboração de estudos, pareceres e diretrizes para subsidiar a Administração Pública na implementação de políticas de gestão territorial e ambiental, em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 14.133/21, garantindo a segurança jurídica e a sustentabilidade.
R$ 60.000,00
valor global informado pelo órgão
- Quem contratou
- MUNICIPIO DE BOTELHOSPREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS - MG. Botelhos/MG. CNPJ 17.847.641/0001-89
- Quem foi contratado
- APTA SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA58.675.002/0001-60
Detalhes
- Assinatura
- 11/05/2026
- Vigência
- 11/05/2026 a 11/05/2027
- Valor inicial
- R$ 60.000,00
- Parcelas
- 1 de R$ 60.000,00
- Valor acumulado
- —
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Categoria
- Serviços
- Processo
- 85/2026
- Emenda parlamentar
- Não informado
- Contratação de origem
- 17847641000189-1-000090/2026
- Número de controle PNCP
- 17847641000189-2-000064/2026
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