Contratação de serviços técnicos e especializados de consultoria e assessoria jurídica para estudo, levantamento e propositura de demanda judicial ou administrativa para recuperação dos valores do FUNDEF que deixaram de serem repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno, desde o ano de 1998 a 2002

Quem contratou

MUNICIPIO DE MARMELOPOLISDepartamento de Compras e Licitação. Marmelópolis/MG. CNPJ 18.026.021/0001-41

Quem foi contratado

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS35.542.612/0001-90

Detalhes

Assinatura

22/09/2026

Vigência

22/09/2026 a 21/09/2027

Valor inicial

R$ 230.890,47

Parcelas

1 de R$ 230.890,47

Valor acumulado

R$ 230.890,47

Tipo

Contrato (termo inicial)

Categoria

Serviços

Processo

000129/2026

Prefeito(a) eleito(a) em 2024

Rodrigo (PSD)Chefe do Executivo eleito para o mandato em vigor na assinatura, segundo o TSE. O partido é o da eleição e pode ter mudado. O PNCP não informa quem pediu nem quem assinou o contrato. Entenda.

Emenda parlamentar

Não informado

Contratação de origem

18026021000141-1-000121/2026

Número de controle PNCP

18026021000141-2-000111/2026

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