O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços jurídicos especializados, por meio de sociedade…

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços jurídicos especializados, por meio de sociedade individual de advocacia regularmente constituída, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para o atendimento e assessoramento jurídico de pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica, residentes no município de Leopoldo de Bulhões, visando garantir o acesso à justiça e a efetivação de direitos fundamentais, conforme as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social e demais normas aplicáveis