Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria…

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica, cuja discriminação, bem como as normas para sua execução estão previstas e especificadas da seguinte forma: Patrocínio, defesa e acompanhamento de causas judiciais e administrativas de maior complexidade, especialmente aquelas que tramitam ou vierem a tramitar nos Tribunais com sede na Capital Mineira, incluindo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, e também nos Tribunais Superiores, incluindo Tribunal de Contas da União, Emissão de pareceres, versando sobre matérias específicas e de maior complexidade no campo do Direito Administrativo, Ambiental e Urbanístico. auxiliar a Procuradoria Jurídica do Município, bem ocmo suas Secretarias, nas demandas de maior complexidade: Representação do Município na esfera jurídico-administrativa, no âmbito dos órgãos estaduais, com sede na Capital Mineira: Elaboração e análise de Projetos de Lei nas diversas áreas de interesse do Município de Unaí - MG, principalmente aqueles de maior complexidade; Consultoria e assessoria jurídica a convênios, repasses financeiros e outros, principalmente para aquelas de mandas mais complexas e específicas, sendo o valor mensal de R$ 20.000,00 no período de 01/05/2025 a 31/12/2025 totalizando no período R$ 160.000,00 conforme Contrato nº 063/2025 PROCESSO Nº 9791/2025