Prestação de serviços técnicos jurídicos especializados de natureza predominantemente intelectual…

Prestação de serviços técnicos jurídicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes em consultoria jurídica estratégica de alta complexidade, emissão de pareceres, avaliações e análises técnicas, definição de teses jurídicas, análise de riscos processuais, elaboração de peças, recursos, contrarrazões, manifestações, memoriais, acompanhamento de julgamentos, realização de despachos, sustentações orais e demais atos necessários ao patrocínio e à defesa dos interesses do Município em causas judiciais e administrativas, especialmente perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Tribunal Regional Federal da 6ª Região e demais órgãos competentes.