O PRESENTE CONTRATO TEM POR OBJETO A LOCACAO DE UM IMOVEL URBANO RESIDENCIAL, POR MEIO DE CHAMAMENTO PUBLICO…

O PRESENTE CONTRATO TEM POR OBJETO A LOCACAO DE UM IMOVEL URBANO RESIDENCIAL, POR MEIO DE CHAMAMENTO PUBLICO (CREDENCIAMENTO), DESTINADO A ABRIGAR PROVISORIAMENTE FAMILIA RESIDENTE EM AREA DE RISCO, QUE TENHA EFETIVAMENTE SOFRIDO OS EFEITOS DE CATASTROFE CLIMATICA, RESTANDO DESABRIGADA OU DESALOJADA EM VIRTUDE DA DESTRUICAO TOTAL OU PARCIAL DE SEU IMOVEL, OU CUJA RESIDENCIA TENHA SIDO INTERDITADA POR RAZOES DE FENOMENOS NATURAIS, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 78 E 79 DA LEI N. 14.133/2021.