Contrato 04-011 · Contrato (termo inicial) · Barão de Cocais/MG
O objeto do presente instrumento é contratação da empresa Libertas Comunicação e Marketing Ltda para a…
Quem contratou
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAO DE COCAIS. Barão de Cocais/MG. CNPJ 18.317.685/0001-60
Quem foi contratado
LIBERTAS COMUNICACAO E MARKETING LTDA
29.758.973/0001-76
Objeto do contrato
O objeto do presente instrumento é contratação da empresa Libertas Comunicação e Marketing Ltda para a prestação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria estratégica em comunicação institucional e governamental, visando atender à Secretaria Municipal de Comunicação do Município de Barão de Cocais, nas condições estabelecidas no Estudo Técnico Preliminar - ETP.
Detalhes
- Valor acumulado
- —
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Categoria
- Serviços
- Processo
- 57/2026
- Prefeito(a) eleito(a) em 2024
- Abade (PSD)Chefe do Executivo eleito para o mandato em vigor na assinatura, segundo o TSE. O partido é o da eleição e pode ter mudado. O PNCP não informa quem pediu nem quem assinou o contrato. Entenda.
- Emenda parlamentar
- Não informado
- Contratação de origem
- 18317685000160-1-000043/2026
- Controle PNCP
- 18317685000160-2-000043/2026
Informação complementar do órgão
6.1. O pagamento ser· efetuado pela Secretaria Municipal de Fazenda, no prazo de até 30 (trinta) dias, mediante comprovação da execução dos serviços e validação do relatório de atividades pelo fiscal/gestor do contrato. A contratada dever· apresentar a Nota Fiscal correspondente, acompanhada da comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, garantindo o cumprimento das exigências legais. 6.2. A Nota Fiscal dever· ser entregue pela CONTRATADA diretamente ao responsável pela fiscalização, que somente a validar· e a encaminhar· para pagamento após atestar a execução dos serviços em conformidade com as condições contratuais estabelecidas. 6.3. O prazo de 30 (trinta) dias para o pagamento ter· início somente após a aprovação formal dos serviços pela fiscalização do Município e a verificação do cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA 6.4. O Índice de reajuste do contrato ser· o INPC, justificado pela ausência de Índice específico para o objeto. 6.5. O regime de execução do contrato ser· por preço global mensal, considerando a natureza contínua dos serviços e a impossibilidade de mensuração individualizada das atividades técnicas desenvolvidas. 6.6. Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado. 6.7. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: a) o prazo de validade; b) a data da emissão; c) dados bancários completos da contratada; d) os dados do contrato e do órgão contratante; e) o período respectivo de execução do contrato; f) o valor a pagar; e g) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 6.8. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante; 6.9. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021. 6.10. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas. 6.11. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante. 6.12. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 6.13. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 6.14. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF. 6.15. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 6.15.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 6.16. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 6.17. Os valores referentes às obrigações financeiras decorrentes de penalidades ou inadimplências de responsabilidade da Contratada serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da Contratante. 6.18. A Contratada não poderá pleitear qualquer adicional nos preços por faltas ou omissões que porventura venham a serem verificadas em sua proposta. 6.19. É vedado à Contratada transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. 6.20. Nos casos de atraso pela Contratante,
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