Contrato 04-008 · Contrato (termo inicial) · Barão de Cocais/MG

1.1. Este Termo de Contrato tem como objeto a locação de imóvel situado no endereço Rua Felismino Batista…

Valor globalR$ 41,8 milR$ 41.760,00, informado pelo órgão
Assinatura30/04/2026Locação Imóveis
Vigência até30/04/2027início em 30/04/2026
Valor inicialR$ 41,8 mil12 parcela(s) de R$ 3.480,00

Quem contratou

MUNICIPIO DE BARAO DE COCAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAO DE COCAIS. Barão de Cocais/MG. CNPJ 18.317.685/0001-60

Quem foi contratado

JAIR VICENTE LUIZ

Pessoa física, ***.922.756-**

Objeto do contrato

1.1. Este Termo de Contrato tem como objeto a locação de imóvel situado no endereço Rua Felismino Batista Gonçalves, nº21, na comunidade de São Gonçalo do Rio Acima, no Município de Barão de Cocais, objeto da matrícula n° 9.094, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barão de Cocais/MG, para abrigar as instalações da Escola Municipal Capitão Soares.

Detalhes

Valor acumulado
—
Tipo
Contrato (termo inicial)
Categoria
Locação Imóveis
Processo
047/2026
Prefeito(a) eleito(a) em 2024
Abade (PSD)Chefe do Executivo eleito para o mandato em vigor na assinatura, segundo o TSE. O partido é o da eleição e pode ter mudado. O PNCP não informa quem pediu nem quem assinou o contrato. Entenda.
Emenda parlamentar
Não informado
Contratação de origem
18317685000160-1-000036/2026
Controle PNCP
18317685000160-2-000044/2026

Informação complementar do órgão

7.1. Apresentado o recibo locatício, ou documento de cobrança correspondente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §3º, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022. 7.1.1. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021. 7.2. Havendo erro na apresentação do documento de cobrança ou dos documentos pertinentes à locação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o LOCADOR providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o LOCATÁRIO. 7.3. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021. 7.4. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: 7.4.1. a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas na contratação; 7.4.2. b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas (Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 2018). 7.5. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 7.5.1. 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 7.5.2. 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 7.5.3. 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 7.5.4. 4) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 7.6. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o LOCATÁRIO deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 7.7. Persistindo a irregularidade, o LOCATÁRIO deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 7.8. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF. Do Pagamento 7.9. O pagamento será realizado mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da disponibilização do imóvel, mediante ateste do fiscal do contrato quanto às condições adequadas de uso e ocupação. 7.10. O primeiro pagamento será realizado em até 5 (cinco) dias úteis após a assinatura do contrato e a efetiva entrega das chaves, desde que o imóvel esteja em condições regulares de utilização pela Administração, devidamente atestado pelo fiscal do contrato. 7.11. No caso de atraso pelo LOCATÁRIO, os valores devidos ao LOCADOR serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária. 7.12. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo LOCADOR. 7.13. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 7.14. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 7.14.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

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