Contratação à luz do Art. 75, IX, da Lei nº 14.133/21 (bem como da Lei Federal nº 13.465/17, Decreto Federal…

Contratação à luz do Art. 75, IX, da Lei nº 14.133/21 (bem como da Lei Federal nº 13.465/17, Decreto Federal nº 9.310/2018 e do Decreto Municipal nº 15.885/23), a execução de estudos e ações técnicas,administrativas, jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, no âmbito do instrumento urbanístico da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), a fim de regularizar unidades imobiliárias no Loteamento Bom Jesus, situado no Bairro Nova Era, no Município de Juiz de Fora.

Referência: Processo Administrativo Eletrônico n.º 16.336/2025– Dispensa de Licitação: 008/2026– OBJETO: Execução de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S) no núcleo Bom Jesus, localizado no Bairro Nova Era- Recurso de Emenda Parlamentar, na modalidade de Transferência Especial, da Deputada Federal Ana Pimentel -SEDUPP. Cumpre-me salientar que o processo foi encaminhado a esta agente de contratação apenas para dar publicidade no Portal Nacional de Compras Públicas, não cabendo à esta a análise dos artefatos integrantes do processo.Informo que os itens e suas descrições estão relacionados no Termo de Referência anexo a este sistema.