O objeto deste contrato é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços (art. 6º, X da Lei…

O objeto deste contrato é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços (art. 6º, X da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 ) para confecção de material gráfico II (GUIA DE IPTU), para fornecimento parcelado, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Fazenda, exclusivamente para participação de microempresas – ME, empresas de pequeno porte – EPP ou equiparadas, observados os prazos máximos para prestação dos serviços, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos nos termos e condições descritos e especificados no edital, no Anexo I (Termo de Referência), e em especial neste contrato.