Contratação de empresa especializada na prestação de serviços (art. 6º, XI da Lei nº 14.133, de 01 de abril…

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Contratação de empresa especializada na prestação de serviços (art. 6º, XI da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021) de auditoria na implementação de técnicas, com emprego de tecnologia, para regulamentação, diagnóstico, fiscalização, incremento e recuperação de créditos tributários e não tributários, incluindo-se a receita patrimonial oriunda da atividade exploradora mineral, CFEM (Contribuição Financeira sobre a Exploração de Recursos Minerais) , para ampla concorrência, observados os prazos máximos para prestação dos serviços, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos nos termos e condições descritos e especificados no edital, em especial no termo de referência (Anexo I).