Contratação de Serviço de Acolhimento Institucional em unidade de Residência Inclusiva, no âmbito da Proteção…

Contratação de Serviço de Acolhimento Institucional em unidade de Residência Inclusiva, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), para acolhimento de adulto com deficiência, em situação de dependência, que não dispõe de condições de autossustentabilidade ou de retaguarda familiar, conforme Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, em caráter emergencial, em razão do dever de cumprimento de ordem judicial conforme dados, condições de demais exigências dispostos neste Termo de Referência, em conformidade com os artigos 72 e 75, inciso VIII, § 6º, da Lei nº 14.133/2021.