A presente demanda tem por objetivo a contratação de instituição sem fins lucrativos para a execução de…

A presente demanda tem por objetivo a contratação de instituição sem fins lucrativos para a execução de Concurso Público, contemplando as etapas de planejamento, organização, aplicação, correção e divulgação dos resultados, com vistas ao preenchimento de cargos vagos previstos no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da Câmara Municipal de Lambari/MG.A necessidade da contratação decorre do fato de que a Câmara Municipal não dispõe de estrutura técnica, operacional e especializada para executar, de forma direta, todas as atividades inerentes à realização do certame, as quais demandam conhecimento técnico específico, experiência comprovada e infraestrutura adequada. Assim, a execução indireta do objeto mostra-se a alternativa mais viável e eficiente para o atendimento do interesse público.A contratação será realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021, sendo exigida da instituição a comprovação de capacidade técnica, reputação ilibada e experiência compatível com a complexidade do objeto, de modo a assegurar a legalidade, a transparência, a isonomia e a lisura do Concurso Público.Dessa forma, a solução proposta revela-se necessária, adequada e proporcional, contribuindo para o provimento tempestivo dos cargos vagos, bem como para a continuidade, eficiência e regularidade dos serviços públicos prestados pelo Poder Legislativo Municipal.