A presente contratação tem por finalidade a participação de 01 (um) Vereador desta Câmara Municipal no curso…

A presente contratação tem por finalidade a participação de 01 (um) Vereador desta Câmara Municipal no curso “ORÇAMENTO MUNICIPAL E LOA 2027 – ANÁLISE LEGISLATIVA SOBRE O PROJETO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL”, a ser realizado no período de 20 a 23 de outubro de 2026, em Brasília/DF, promovido pela empresa Instituto de Desenvolvimento Público Plenum Brasil LTDA.A contratação justifica-se pela necessidade de promover a capacitação, atualização e aperfeiçoamento técnico do Vereador, considerando a relevância das matérias relacionadas ao orçamento público municipal e à Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício das funções legislativas e fiscalizatórias atribuídas ao Poder Legislativo Municipal.O conhecimento adequado dos instrumentos de planejamento e orçamento público é indispensável para que o Vereador possa exercer, de forma eficiente e responsável, suas atribuições de analisar, discutir, propor alterações, apreciar e fiscalizar a execução das leis orçamentárias, especialmente o Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA 2027.A participação no curso proporcionará acesso a conhecimentos específicos e atualizados acerca do processo orçamentário municipal, possibilitando o aprimoramento da capacidade técnica do agente público para a análise das previsões de receitas e despesas, das prioridades e metas da Administração e dos demais aspectos relacionados à apreciação legislativa da matéria orçamentária.A escolha da capacitação decorre da pertinência temática do conteúdo programático com as atribuições do Vereador, bem como da necessidade de atualização diante das constantes alterações legislativas e dos entendimentos aplicáveis ao planejamento e à execução orçamentária municipal.A contratação direta mostra-se adequada diante das características específicas da capacitação e da empresa responsável por sua realização, devendo os autos estar instruídos com os documentos necessários à demonstração da inviabilidade de competição, da notória especialização do prestador e da compatibilidade do preço, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.Dessa forma, a contratação revela-se necessária e conveniente ao interesse público, uma vez que contribuirá diretamente para o aperfeiçoamento da atuação legislativa e fiscalizatória do Vereador, fortalecendo a capacidade institucional desta Câmara Municipal na análise e acompanhamento das matérias orçamentárias.Assim, considerando a necessidade de capacitação do agente público, a pertinência do curso com as atribuições do cargo e o interesse da Administração no aprimoramento dos serviços legislativos, justifica-se a contratação da empresa Instituto de Desenvolvimento Público Plenum Brasil LTDA para a realização da capacitação pretendida.Participante: Vereador:• Rômulo da Cunha Júnior