Constitui objeto deste Acordo de Cooperação Técnica - ACT o estabelecimento de parceria institucional entre o…

Constitui objeto deste Acordo de Cooperação Técnica - ACT o estabelecimento de parceria institucional entre o Serviço de Atendimento e Proteção ao Consumidor - PROCON MANAUS e a Defensoria Pública do Estado do Amazonas, com o propósito de implementar, consolidar e ampliar ações integradas no enfrentamento do superendividamento da população, visando à atuação integrada e especializada no atendimento a consumidores superendividados, com ênfase na prevenção, mediação extrajudicial de dívidas e judicialização responsável. A parceria fortalece o Núcleo de Apoio ao Superendividado (NAS) enquanto política pública de acesso à justiça econômica e dignidade do consumidor. nos termos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente após as inovações trazidas pela Lei n.º 14.181/2021.