Constitui objeto deste Termo de Cooperação Técnica - ACT o compartilhamento de conhecimentos e a…

Constitui objeto deste Termo de Cooperação Técnica - ACT o compartilhamento de conhecimentos e a transferência de tecnologias, mediante a disponibilização de sistemas informatizados desenvolvidos entre as partes, bem como dos conhecimentos utilizados na sua construção e desenvolvimento, capacitação de técnicos, intercâmbio de informações, estudos e pesquisas de assuntos de interesse comum. É vedada a transmissão parcial ou total dos sistemas compartilhados a outra pessoa física ou jurídica sem anuência das partes, observadas as disposições de propriedade intelectual, bem como da Lei nº 14.133/21, os aspectos relacionados à segurança da informação e demais dispositivos que visem evitar o uso e a apropriação indevida do sistema por empresa contratada.

O presente Termo de Cooperação Técnica se submete aos preceitos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e aos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, sempre no que couber.