Contrato 17/2025 · Outros · Manaus/AM
Formalização de parceria institucional entre os partícipes com o escopo de aperfeiçoar a aplicação do…
Quem contratou
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Manaus/AM. CNPJ 19.421.427/0001-91
Quem foi contratado
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DO AMAZONAS
04.153.748/0001-85
Objeto do contrato
Formalização de parceria institucional entre os partícipes com o escopo de aperfeiçoar a aplicação do previsto no art. 22, §5º da Lei 11.340/2006, qual seja: “nos casos previstos neste artigo, a medida protetiva de urgência poderá ser cumulada com a sujeição do agressor a monitoração eletrônica, disponibilizando-se à vítima dispositivo de segurança que alerte sobre sua eventual aproximação.
Detalhes
- Valor acumulado
- —
- Tipo
- Outros
- Categoria
- Serviços
- Processo
- 24.0.000012298-2
- Emenda parlamentar
- Não informado
- Contratação de origem
- 19421427000191-1-000146/2025
- Controle PNCP
- 19421427000191-2-000172/2025
Informação complementar do órgão
celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica com fundamento na legislação aplicável a espécie, em especial a Lei nº. 14.133/2021, Lei nº. 11.340/2006 e as alterações promovidas pela Lei nº. 15.125/2025
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