O presente Termo tem por objeto o estabelecimento de cooperação institucional entre os partícipes, visando à…

O presente Termo tem por objeto o estabelecimento de cooperação institucional entre os partícipes, visando à ampliação e ao fortalecimento do acesso à justiça e à assistência jurídica gratuita, integral e culturalmente adequada às pessoas indígenas do Vale do Javari, mediante a realização de atendimentos jurídicos prestados pelo Núcleo de Defesa dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais da Defensoria Pública (NUDCIT) aos assistidos indígenas da região do Vale do Javari na sede da UNIVAJA, com o consequente encaminhamento das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis e o apoio da UNIVAJA à Defensoria Pública do Estado do Amazonas, por meio da unidade de Benjamin Constant, no acolhimento inicial de pessoas indígenas em demandas de natureza criminal, no levantamento preliminar de informações necessárias à compreensão da demanda e no posterior encaminhamento dessas informações à referida unidade da Defensoria Pública.

Não haverá transferência de recursos financeiros entre os partícipes oriundos desse instrumento.