Contratação do CENTRO MÉDICO HIPERBÁRICO DO LESTE MINEIRO LTDA, para realização de 40 (quarenta) sessões de…

Contratação do CENTRO MÉDICO HIPERBÁRICO DO LESTE MINEIRO LTDA, para realização de 40 (quarenta) sessões de oxigenioterapia hiperbárica, para cumprimento de decisão judicial em face do Município de Coronel Fabriciano, exarada nos autos do processo nº 5007760-38.2024.8.13.0194, em favor de Maria Umbelino Almeida Neves de Oliveira, pelo período de 12 (doze) meses, em atendimento à Secretaria de Governança da Saúde, ao valor global de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais), tendo como fonte de receita, Recursos não Vinculados de Impostos, nos termos do art. 75, Inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores.