O objeto do presente procedimento é o credenciamento de interessado (terceiro facilitador) na captação de…

O objeto do presente procedimento é o credenciamento de interessado (terceiro facilitador) na captação de recursos vinculados à Lei Estadual de Incentivo ao Esporte de Minas Gerais nº 20.824/2013, ao Decreto Estadual nº 48.753/2023, à Resolução SEDESE nº 18/2025 e a Lei Federal de Incentivo ao Esporte (LIE) nº 11.438/2006. A atuação da empresa (facilitador) visa à captação de recursos junto a potenciais apoiadores, desde que o projeto esportivo esteja devidamente aprovado pelos órgãos responsáveis, bem como o auxílio na prestação de contas, a fim de atender às demandas da Fundação Uberlandense do Turismo, Esporte e Lazer – FUTEL.