Contrato de Programa com CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA - CODAP, pessoa…

Contrato de Programa com CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA - CODAP, pessoa jurídica de direito público, visando à gestão associada do serviço público de proteção e defesa civil, mediante a implementação e execução do Programa Defesa Civil Integrada do Alto Paraopeba, compreendendo ações regionalizadas de prevenção, preparação, resposta e recuperação diante de situações de risco, desastres, emergências e calamidades públicas, incluindo monitoramento de riscos, emissão de alertas técnicos, elaboração de planos de contingência, apoio técnico especializado, capacitação de agentes públicos, suporte à decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública, desenvolvimento de ações preventivas e operacionais e demais atividades correlatas, nos termos da Lei Federal n° 11.107/2005, do Decreto Federal n° 6.017/2007 e das normas internas do CODAP.