CELEBRACAO DE CONTRATO DE PROGRAMA PARA DELEGACAO DE COMPETENCIA DO MUNICIPIO DE ENTRE RIOS DE MINAS AO…

CELEBRACAO DE CONTRATO DE PROGRAMA PARA DELEGACAO DE COMPETENCIA DO MUNICIPIO DE ENTRE RIOS DE MINAS AO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE ALTO DAS VERTENTES - CISALV PARA GESTAO ASSOCIADA DA COMPLEMENTACAO DE SERVICOS PUBLICOS PROPRIOS DE SAUDE DO MUNICIPIO; MEDIANTE EXECUCAO DAS ACOES DE PLANEJAMENTO (FASE PREPARATORIA) DO PROCESSO DE LICITACAO VISANDO A CONTRATACAO; PREFERENCIALMENTE POR PROCEDIMENTO AUXILIAR DE LICITACAO DE CREDENCIAMENTO E/OU DE REGISTRO DE PRECOS PARA COMPLEMENTACAO DA REDE ASSISTENCIAL DO MUNICIPIO NAS AREAS DE CONSULTAS EM DIVERSAS CLINICAS/ESPECIALIDADES; EXAMES LABORATORIAIS, EXAMES DE DIAGNOSTICOS POR IMAGENS, CIRURGIAS HOSPITALARES EM ACOES E PROCEDIMENTOS DE SAUDE VINCULADOS AS AREAS DE ATENCAO DE MEDIA E/OU ALTA COMPLEXIDADE, EXCLUIDA O NIVEL PRIMARIO/ATENCAO BASICA, GESTAO DA EXECUCAO DOS SERVICOS, INCLUIDA A FISCALIZACAO QUANTO A ADEQUACAO SANITARIA E AO ATENDIMENTO DAS NORMAS E REGULAMENTOS O SUS NO AMBITO DA COMPLEMENTACAO DOS SERVICOS PROPRIOS DE SAUDE DO MUNICIPIO.