Contrato 12/2026-08-31 · Contrato (termo inicial) · Bela Vista de Minas/MG

Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídico-administrativa destinados…

Valor globalR$ 83,5 milR$ 83.500,00, informado pelo órgão
Assinatura31/08/2026Serviços
Vigência até30/08/2027início em 31/08/2026
Valor inicialR$ 83,5 mil1 parcela(s) de R$ 83.500,00

Quem contratou

BELA VISTA DE MINAS CAMARA DE VEREADORES

Unidade Única. Bela Vista de Minas/MG. CNPJ 21.172.051/0001-70

Quem foi contratado

CAVALCANTI LEMBI, AZEVEDO RODRIGUES ADVOGADOS

53.008.473/0001-00

Objeto do contrato

Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídico-administrativa destinados à condução integral do processo de Reforma Administrativa da Câmara Municipal de Bela Vista de Minas, bem como à regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, compreendendo diagnóstico institucional, revisão normativa, elaboração de projetos legislativos, capacitação dos agentes públicos, assessoramento técnico e acompanhamento da implementação das medidas necessárias à moderni

Detalhes

Valor acumulado
R$ 83.500,00
Tipo
Contrato (termo inicial)
Categoria
Serviços
Processo
10
Emenda parlamentar
Não informado
Contratação de origem
21172051000170-1-000015/2026
Controle PNCP
21172051000170-2-000009/2026

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