Contrato 0081 publicado no PNCP

Contratacao dos servicos de advocacia para fins de representacao judicial e extrajudicial do Municipio de Nova Lima, nos autos judiciais afetos a relacao mantida junto aos servidores concursados, comissionados, contratados por tempo determinado e empregados contratados via empresa interposta (terceirizacao via previo processo licitatorio e contrato administrativo), nos processos em que a municipalidade figure como autora, re ou terceira interessada, ainda que com competencia declinada para outros juizos civeis e trabalhista.

R$ 240.000,00

valor global informado pelo órgão

Quem contratou
MUNICIPIO DE NOVA LIMASecretaria Municipal de Administracao. Nova Lima/MG. CNPJ 22.934.889/0001-17
Quem foi contratado
MOURA LIMA E SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS07.152.492/0001-80

Detalhes

Assinatura
02/03/2026
Vigência
02/06/2026 a 02/12/2026
Valor inicial
R$ 240.000,00
Parcelas
6 de R$ 40.000,00
Valor acumulado
R$ 0,00
Tipo
Contrato (termo inicial)
Categoria
Serviços
Processo
0181/2026
Emenda parlamentar
Não informado
Contratação de origem
22934889000117-1-000120/2026
Número de controle PNCP
22934889000117-2-000065/2026

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Contratacao dos servicos de advocacia para fins de representacao judicial e extr — MUNICIPIO DE NOVA LIMA — Observatório