Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de capacitação presencial, na modalidade In…

Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de capacitação presencial, na modalidade In Company, referente ao curso “Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos”, com carga horária total de 24 (vinte e quatro) horas, destinado a até 80 (oitenta) participantes, a ser realizado nos dias 27, 28 e 29 de julho de 2026, em Porto Velho/RO.

A contratação da capacitação tem por objetivo promover o aperfeiçoamento técnico dos servidores que atuam direta ou indiretamente no planejamento, na gestão, na fiscalização, no acompanhamento e na execução de contratos administrativos, proporcionando conhecimentos teóricos e práticos necessários à correta aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, à uniformização dos procedimentos internos, ao fortalecimento da governança e dos mecanismos de controle, à elevação da segurança jurídica das decisões administrativas e à mitigação de riscos relacionados a falhas na execução contratual, pagamentos indevidos, glosas, aplicação inadequada de penalidades, responsabilização dos agentes públicos e prejuízos ao erário, contribuindo, ainda, para maior eficiência, transparência e efetividade na execução das políticas de desenvolvimento econômico.