Constitui objeto do presente Termo de Contrato a contratação, por dispensa de licitação (art. 75, inciso XV…

Constitui objeto do presente Termo de Contrato a contratação, por dispensa de licitação (art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021), do Instituto AGIR (Instituto de Gestão, Administração e Tecnologia Aplicada), instituição brasileira sem fins lucrativos e de reconhecida reputação ético-profissional, para a prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, voltados ao fortalecimento institucional e à modernização da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico – SEDEC/RO, por meio da implementação do Programa SEDEC 4.0 O Programa SEDEC 4.0 é estruturado em quatro etapas interdependentes e indivisíveis: Etapa 1 — Mobilização e Governança: Essencial para a estruturação da Unidade de Entrega, definição de papéis e atribuições (matriz de responsabilidade), acompanhamento de metas e resultados e capacitação inicial dos servidores. Etapa 2 — Elaboração do Plano Estratégico da SEDEC: Necessário para alinhar missão, visão, valores, objetivos, metas e indicadores de desempenho da Secretaria para os próximos anos. Etapa 3 — Melhoria de Processos e Rotinas da SEDEC: Focada em mapear, redesenhar e otimizar fluxos de trabalho, reduzir desperdícios, padronizar rotinas e aumentar a produtividade e eficiência administrativa. Etapa 4 — Elaboração do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR): Componente crítico e condição necessária para a criação do quadro próprio de servidores efetivos e a viabilização de futuro concurso público, representando o cumprimento direto das determinações do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO).