Contrato 2610.02 · Contrato (termo inicial) · Acarape/CE
em face do presente instrumento contratual obriga-se a prestar serviços jurídicos especializados com amplos…
Valor globalR$ 6,9 miR$ 6.859.047,71, informado pelo órgão
Assinatura03/11/2026Serviços
Vigência até03/11/2027início em 03/11/2026
Valor inicialR$ 6,9 mi1 parcela(s) de R$ 6.859.047,71
Quem contratou
Secretaria Municipal de Administração e Finanças. Acarape/CE. CNPJ 23.555.170/0001-38
Quem foi contratado
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
35.542.612/0001-90
Objeto do contrato
em face do presente instrumento contratual obriga-se a prestar serviços jurídicos especializados com amplos poderes para dar continuidade ao processo n.º 0803721-41.2013.4.05.8100 e demais incidentes, visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno pela União Federal.
Detalhes
- Valor acumulado
- R$ 0,00
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Categoria
- Serviços
- Processo
- 2610.02/2026
- Prefeito(a) eleito(a) em 2024
- Edilberto Beserra (PSB)Chefe do Executivo eleito para o mandato em vigor na assinatura, segundo o TSE. O partido é o da eleição e pode ter mudado. O PNCP não informa quem pediu nem quem assinou o contrato. Entenda.
- Emenda parlamentar
- Não informado
- Contratação de origem
- 23555170000138-1-000064/2026
- Controle PNCP
- 23555170000138-2-000156/2026
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