Contrato 0611.02 · Contrato (termo inicial) · Acarape/CE

a propositura e acompanhamento, pela CONTRATADA, até última instância ou final decisão, de demanda judicial…

Valor globalR$ 1,1 miR$ 1.092.552,21, informado pelo órgão
Assinatura10/11/2026Serviços
Vigência até10/11/2027início em 10/11/2026
Valor inicialR$ 1,1 mi1 parcela(s) de R$ 1.092.552,21

Quem contratou

MUNICIPIO DE ACARAPE

Secretaria Municipal de Administração e Finanças. Acarape/CE. CNPJ 23.555.170/0001-38

Quem foi contratado

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

35.542.612/0001-90

Objeto do contrato

a propositura e acompanhamento, pela CONTRATADA, até última instância ou final decisão, de demanda judicial visando reaver recursos relacionados ao Sistema Único de Saúde (SUS) envolvendo diferenças oriundas da desatualização da Tabela SUS, procedimentos indevidamente glosados e diferenças oriundas dos ressarcimentos pagos pelas operadoras de planos de saúde, as quais acabam por majorar o ônus financeiro imposto ao Ente Municipal pela União Federal.

Detalhes

Valor acumulado
R$ 0,00
Tipo
Contrato (termo inicial)
Categoria
Serviços
Processo
0611.02/2026
Prefeito(a) eleito(a) em 2024
Edilberto Beserra (PSB)Chefe do Executivo eleito para o mandato em vigor na assinatura, segundo o TSE. O partido é o da eleição e pode ter mudado. O PNCP não informa quem pediu nem quem assinou o contrato. Entenda.
Emenda parlamentar
Não informado
Contratação de origem
23555170000138-1-000065/2026
Controle PNCP
23555170000138-2-000157/2026

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