Contrato 01 publicado no PNCP

O objeto da presente contratacao caracteriza-se como servico comum, de natureza continuada, nos termos da Lei Federal no 14.133/2021, considerando tratar-se de fornecimento continuo de creditos eletronicos de transporte coletivo urbano destinados a manutencao do Programa Cartao do Estudante durante o exercicio de 2026. A vigencia contratual sera da data de sua assinatura ate 31 de dezembro de 2026, em conformidade com o calendario de execucao do Programa Cartao do Estudante e disponibilidade orcamentaria prevista para o exercicio financeiro correspondente. A possibilidade de prorrogacao contratual ficara condicionada a manutencao da vantajosidade para a Administracao Publica, a existencia de previsao orcamentaria, ao interesse publico devidamente justificado e a observancia das disposicoes previstas nos arts. 106 e 107 da Lei Federal no 14.133/2021, podendo ser formalizada mediante termo aditivo, desde que mantidas as condicoes iniciais da contratacao e a continuidade da concessao do servico publico de transporte coletivo urbano no Municipio de Palmas/TO.

R$ 227.562,00

valor global informado pelo órgão