Contratação de profissional ou empresa especializada na prestação de serviços profissionais especializados de…

Contratação de profissional ou empresa especializada na prestação de serviços profissionais especializados de consultoria Administrativa e jurídica em procedimentos jurídicos pertinentes às Secretarias Municipais de Administração, de Finanças e ao Gabinete da Prefeita, análises jurídicas de suas fundamentações e procedimentos legais, emissão de Pareceres Jurídicos em vetos de leis, elaboração de projetos de leis de iniciativa do Poder Executivo, atualizações da legislação municipal quando solicitadas pelo Chefe do Poder Executivo. Emissão de Pareceres Jurídicos em atos de pessoal, assessoria em processos administrativos internos, à exceção de processos licitatórios. Recursos e diligências de natureza jurídica junto ao TCM-GO, TCE e TCU.