Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica tributária, na esfera…

Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica tributária, na esfera judicial, com vistas à recuperação de créditos dos Municípios do Consórcio de Municípios de Mogiana (CMM) decorrentes da defasagem da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente dos valores do bloco de Média e Alta Complexidade (MAC), bem como à recomposição da quota-parte municipal do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), considerando o total dos ingressos com origem no IPI e no IR, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.