O presente CONTRATO DE PATROCÍNIO (o “CONTRATO”) reger-se-á por toda a legislação aplicável à espécie e…

O presente CONTRATO DE PATROCÍNIO (o “CONTRATO”) reger-se-á por toda a legislação aplicável à espécie e, ainda, pelas disposições que a completarem, cujas normas, desde já, entendem-se como integrantes deste, em especial pelas normas gerais da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações e do Decreto Municipal nº 14.730/2023, no que não conflitarem com as sobreditas normas gerais, as quais o PATROCINADO declara conhecer e se obriga a respeitar, ainda que não transcritas neste instrumento.