O TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem por objeto o desenvolvimento de um programa de cooperação técnico-fiscal…

O TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem por objeto o desenvolvimento de um programa de cooperação técnico-fiscal dirigido ao aperfeiçoamento do planejamento, da execução da fiscalização e da cobrança dos tributos que administram, de acordo com o Plano de Trabalho, devidamente aprovado pelo PARTÍCIPE 1, atendendo ao disposto no art. 44 do Decreto Estadual nº 49.792/2025, que passa a fazer parte integrante do TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.

O TERMO COOPERAÇÃO TÉCNICA tem por diretrizes: I - para operacionalizar as atividades objeto deste TERMO COOPERAÇÃO TÉCNICA, poderão ser constituídos grupos de trabalho integrados por representantes das partes. II – os signatários comprometem-se a designar servidores que possuam perfil compatível com as atividades a serem desenvolvidas e a garantir a sua participação nas reuniões e demais atividades necessárias à consecução dos objetivos estabelecidos neste TERMO COOPERAÇÃO TÉCNICA. III - os sistemas utilizados para o tratamento de dados pessoais deverão ser estruturados de forma a atender aos requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e aos princípios gerais previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais