´Pagamento de anuidade referente a filiação AEPREMERJ 2026-2027.

Embora os documentos constantes dos autos tenham sido emitidos em nome da pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 05.309.718/0001-88, sob a razão social Associação das Entidades de Previdência Municipais e do Estado do Rio de Janeiro – AEPREMERJ, foi identificado apenas ao final da instrução processual que referido CNPJ encontra-se com situação cadastral inapta perante a Receita Federal desde 12/05/2026. Verificou-se, contudo, que a entidade passou a operar sob nova inscrição no CNPJ nº 64.019.093/0001-89, com a denominação Associação de Previdência dos Municípios e do Estado do Rio de Janeiro – APREMERJ, cuja situação cadastral é ATIVA, com data de início da situação cadastral em 08/12/2025. Ressalta-se que o presente registro tem por finalidade apenas esclarecer eventuais questionamentos acerca da divergência entre os dados cadastrais constantes dos autos. A entidade não comunicou previamente à Administração a alteração de seu CNPJ, tendo encaminhado a documentação de habilitação vinculada à inscrição no CNPJ nº 05.309.718/0001-88. A existência da nova inscrição cadastral somente foi identificada ao término da instrução processual, por ocasião da emissão do boleto para pagamento da anuidade, momento em que se constatou que a entidade passou a utilizar o CNPJ nº 64.019.093/0001-89.