1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação, por mais 12 (doze) meses, da vigência do Contrato…

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação, por mais 12 (doze) meses, da vigência do Contrato Administrativo nº 186/2025, destinado ao fornecimento contínuo de materiais de expediente para atendimento das demandas administrativas das unidades vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde. 1.2. A prorrogação fundamenta-se nos arts. 6º, inciso XV, 40, inciso III, 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, nos Decretos Municipais nº 45/2025 e nº 46/2025, na cláusula segunda do contrato originário e no Parecer nº 117/PGM/2026. 1.3. A continuidade contratual decorre da natureza permanente ou prolongada da necessidade administrativa e da previsão de prorrogação constante da minuta contratual integrante do instrumento convocatório e do contrato celebrado.