Contrato 135 publicado no PNCP

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, A SEREM PRESTADOS POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, COM ATUAÇÃO INTEGRADA DE EQUIPE TÉCNICO-JURÍDICA EFETIVA, VOLTADOS À DEFESA, PROTEÇÃO, RECOMPOSIÇÃO E INCREMENTO DE RECEITAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, COM INCIDÊNCIA SOBRE TRÊS FRENTES MATERIAIS ESPECÍFICAS: QUOTA PARTE MUNICIPAL DO ICMS, COM ESPECIAL ENFOQUE EM DECLAN-IPM E SEUS REFLEXOS SOBRE O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS; PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF, NAS HIPÓTESES CONSTITUCIOMNAL E JURISPRUDENCIALMENTE ATRIBUÍDAS AO ENTE MUNICIPAL. E FINANCIAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE À APURAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E PERSECUÇÃO DE DIFERENÇAS HISTÓRICAS E CORRENTES AO MUNICÍPIO, devidamente descrito, caracterizado e especificado no Termo de Referência, bem como nas seguintes diretrizes: Parágrafo Único – O objeto do Contrato será executado com obediência rigorosa, fiel e integral de todas as exigências, normas, itens, elementos, condições gerais e especiais, contidos no processo administrativo n.º 1571/2026, no Termo de Referência, em detalhes e informações fornecidas pelo CONTRATANTE, bem como nas normas técnicas para a execução dos serviços.

R$ 0,01

valor global informado pelo órgão