Concessão de direito real de uso, a título gratuito, de uma área de 51,25 m²( cinquenta e um vírgula vinte e…

Concessão de direito real de uso, a título gratuito, de uma área de 51,25 m²( cinquenta e um vírgula vinte e cinco metros quadrados), situada nas dependências do prédio VILLAGE PALMEIRAS DE MARICÁ II, imóvel de propriedade municipal, localizado na Estrada Henfil, área 3, unidade 106, Pindobas, Maricá-RJ, inscrito no RGI sob o nº 120.860. A concessão de direito real de uso destina-se à moradia da munícipe MARIANNA SILVA BARROS, para fins de interesse social, no âmbito de programa habitacional, nos termos do processo administrativo específico.