CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, A TÍTULO GRATUITO, DE UMA ÁREA MEDINDO 79,37M² (SETENTA E NOVE VÍRGULA…

CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, A TÍTULO GRATUITO, DE UMA ÁREA MEDINDO 79,37M² (SETENTA E NOVE VÍRGULA TRINTA E SETE METROS QUADRADOS), SITUADA NAS DEPENDÊNCIAS DO OCNDOMÍNIO RESIDENCIAL ORFEU, IMÓVEL DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, LOCALIZADO À AVENIDA 2, LOTE 29, QUADRA 305, UNIDADE 102, LOTEAMENTO JARDIM ATLÂNTICO, ITAIPUAÇU, MARICÁ/RJ, DEVIDAMENTE REGISTRADA NO RGI DO MUNICÍPIO DE MARICÁ NA MATRÍCULA Nº 123.548. A concessão de direito real de uso destina-se à moradia da munícipe YGOR MAURÍCIO CARVALHO, para fins de interesse social, no âmbito de programa habitacional, nos termos do processo administrativo específico.