Aquisição de materiais de expediente (especificamente itens do Grupo 10) para atender às necessidades…

Aquisição de materiais de expediente (especificamente itens do Grupo 10) para atender às necessidades operacionais, administrativas e institucionais da sede e seccionais do Conselho Regional de Serviço Social - 7ª Região (CRESS/RJ). A contratação compreende o fornecimento de 204 unidades de bibliocanto em metal (dimensões: 12cm de largura, 18cm de altura e 10cm de profundidade, formato em "L", cor preta, marca Método), classificados como bens comuns, conforme especificações técnicas detalhadas no Termo de Referência e no Aviso de Dispensa Eletrônica nº 16/2026. O fornecimento deve ser realizado de forma integral, em parcela única, com produtos novos e de primeiro uso, incluindo a responsabilidade da contratada pelo transporte e descarga dos materiais na sede da contratante no Rio de Janeiro. Esta aquisição fundamenta-se no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, vinculando-se estritamente à proposta comercial aceita e aos critérios de sustentabilidade ambiental e gestão de resíduos previstos no edital.

Fundamentação Legal e Vinculação: A presente contratação é regida integralmente pela Lei Federal nº 14.133/2021, vinculando-se obrigatoriamente ao Processo Administrativo nº 015/2024, ao Aviso de Dispensa Eletrônica nº 16/2026 e à proposta final adjudicada da empresa LAA DA COSTA COMERCIO DE MATERIAIS. Gestão e Fiscalização: Em observância ao princípio da segregação de funções, a execução será monitorada por agentes públicos distintos, sendo o Fiscal do Contrato responsável pelo atesto técnico e o Gestor do Contrato pela validação final e liquidação da despesa. Procedimento de Recebimento: O objeto será recebido provisoriamente em até 05 (cinco) dias da entrega para conferência de especificações e, definitivamente, em até 10 (dez) dias após o recebimento provisório, condicionado à verificação da conformidade integral dos produtos e documentação exigida. Condições de Pagamento e Regularidade: O pagamento está estritamente condicionado à manutenção das condições de habilitação da contratada (SICAF, INSS, FGTS e CNDT) e à apresentação de nota fiscal devidamente atestada, observando-se as retenções tributárias na fonte conforme legislação vigente no Município do Rio de Janeiro. Sustentabilidade e LGPD: A contratada obriga-se a adotar práticas de sustentabilidade ambiental, como a gestão adequada de resíduos e embalagens, e a garantir o sigilo e proteção de dados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Regime de Sanções: O descumprimento injustificado de prazos ou especificações sujeitará a contratada às sanções administrativas previstas no Art. 156 da Lei nº 14.133/2021, incluindo multas moratórias de 0,5% ao dia e multas compensatórias de até 10% sobre o valor global.