Contratação de microempresa ou empresa de pequeno porte especializada para a aquisição de certificados…

Contratação de microempresa ou empresa de pequeno porte especializada para a aquisição de certificados digitais do tipo A3, com armazenamento em mídia criptográfica (token), destinados ao atendimento das necessidades institucionais do Conselho Regional de Serviço Social - CRESS/RJ (7ª Região), conforme especificações constantes do Termo de Referência e da Proposta Comercial Homologada. O objeto adjudicado em lote/grupo único engloba, sob o regime de execução por preço global, os seguintes itens lineares: Item 1: 01 (um) certificado e-CNPJ A3 (validade de 03 anos); Item 2: 06 (seis) certificados e-CPF A3 (validade de 03 anos); e Item 3: 01 (um) certificado e-CPF A3 (validade de 01 ano). Nota de Saneamento Técnico: Registra-se, para fins de transparência e regularidade processual, que eventuais divergências de digitação meramente textuais identificadas em campos descritivos isolados de documentos preparatórios (como DFD e ETP) encontram-se formal e juridicamente saneadas, prevalecendo a quantidade exata de 06 (seis) unidades para o Item 2, conforme consolidado nas tabelas quantitativas do Termo de Referência, no Mapa Comparativo de Preços do Compras.gov.br e na Cláusula Primeira do Contrato Administrativo nº 010/2026.

Procedimento decorrente de contratação direta eletrônica, adjudicado e homologado em favor da empresa KALI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 25.026.483/0001-24), enquadrada como Microempresa/Empresa de Pequeno Porte (ME/EPP), pelo critério de menor preço global por grupo. DADOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas desta contratação correm por conta dos recursos específicos consignados no Orçamento do CRESS/RJ (Exercício 2026), sob a Nota de Pré-Empenho nº 24, Rubrica Orçamentária: 6.2.2.1.1.01.04.03.001.008 - Materiais de Informática, Centro de Custos: 01.02.01 - Material de Consumo. REGIME DE EXECUÇÃO E REAJUSTE: Execução por preço global de parcela única. Preço fixo e irreajustável, tendo em vista tratar-se de aquisição de bens com entrega imediata e integral, exaurindo-se a obrigação principal com o recebimento definitivo e liquidação correspondente. SUBCONTRATAÇÃO: Conforme estabelecido no item 13 do Termo de Referência, resta expressamente vedada a subcontratação das etapas de validação de identidade, emissão e suporte técnico dos certificados digitais, por tratarem-se de atividades de natureza personalíssima e estratégica para a segurança da informação institucional.