Prestação de serviços não continuados (sem dedicação exclusiva de mão de obra) de engenharia preventiva…

Prestação de serviços não continuados (sem dedicação exclusiva de mão de obra) de engenharia preventiva contra incêndio, compreendendo a inspeção técnica, manutenção preventiva e corretiva, recarga e teste hidrostático em extintores de incêndio (tipos Água Pressurizada 10L, Dióxido de Carbono - CO2 6kg e Pó Químico Seco - PQS 6kg ABC), acompanhados do fornecimento e disponibilização obrigatória de extintores de reserva/substituição provisória ("extintores pulmão") durante a execução dos serviços, além do fornecimento de cascos/cilindros novos e aquisição de 04 (quatro) extintores novos completos tipo Pó Químico Seco (PQS) 6kg ABC com suporte de parede, visando atender às necessidades de segurança predial da Sede do CRESS 7ª Região/RJ, conforme especificações do Termo de Referência, do Aviso de Dispensa Eletrônica nº 034/2026 e do Contrato Administrativo CRESS/RJ nº 034/2026.

Contratação Direta por Dispensa Eletrônica de Licitação com amparo legal no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, decorrente da necessidade emergencial de manutenção da segurança contra incêndio e renovação da apólice de seguro predial da Sede do CRESS/RJ, restando caracterizada após frustração de 05 (cinco) certames ordinários anteriores (Dispensas nº 09/2023, 90012/2024, 90013/2024, 15/2026 e 23/2026), respaldada pelo Parecer Jurídico CRESS/RJ nº 39/2026 e Acórdão nº 1492/2021-TCU-Plenário. Processo Administrativo CRESS/RJ nº 024/2026 (Dispensa Eletrônica UASG 389277 nº 034/2026). Nota de Empenho Ordinário nº 466/2026, emitida em 08/07/2026 no valor total de R$ 1.429,45, sob a Rubrica Contábil 6.2.2.1.1.01.04.04.009 (Serviços de Segurança Predial e Preventiva) e Centro de Custos 01.04.01.001. A empresa contratada MAVAN EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS CONTRA INCÊNDIO LTDA (CNPJ: 46.777.870/0001-72) possui Registro Ativo no INMETRO nº 008988/2022 (Portaria INMETRO nº 58/2022), Cadastro Técnico Federal IBAMA nº 8797634 e dispensa declarada da DGST/CBMERJ para manutenções/recargas exclusivas de aparelhos portáteis. Condições de Execução e Pagamento: Prazo de execução de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da Ordem de Serviço nº 036/2026. Obrigatoriedade de fornecimento do Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR/Sistema MTR-INEA/IBAMA) para comprovação da logística reversa e descarte ambiental adequado como condição indispensável para atestação e liquidação da Nota Fiscal, conforme Cláusula Quinta (5.4, I) do Contrato nº 034/2026 e diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010).