Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos continuados de Medicina e Engenharia…

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos continuados de Medicina e Engenharia de Segurança do Trabalho para o Conselho Regional de Serviço Social da 7ª Região (CRESS/RJ), sem dedicação exclusiva de mão de obra. O objeto abrange a elaboração, implementação, gestão e emissão dos seguintes programas, laudos, exames, pareceres e rotinas operacionais de SST para a Sede e Seccionais: PCMSO e ASO: Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e emissão de Atestados de Saúde Ocupacional (Admissional, Periódico, Retorno ao Trabalho, Mudança de Riscos Ocupacionais e Demissional) – Item 1 (50 Unidades). PGR/GRO: Programa de Gerenciamento de Riscos e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais – Item 2 (03 Pacotes). LTCAT: Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – Item 3 (03 Pacotes). AET: Análise Ergonômica do Trabalho – Item 4 (03 Pacotes). LTI: Laudo Técnico de Insalubridade – Item 5 (03 Pacotes). LTP: Laudo Técnico de Periculosidade – Item 6 (03 Pacotes). eSocial: Gestão continuada dos eventos de SST e transmissão direta das informações para a plataforma do Governo Federal – Item 7 (01 Pacote). Perícias e Juntas Médicas: Realização de avaliações técnicas e juntas médicas para homologação e validação de atestados de saúde de servidores e empregados públicos – Item 8 (50 Unidades). Treinamentos NR-1: Ministração de treinamentos sobre percepção e gerenciamento de riscos ocupacionais em conformidade com a Norma Regulamentadora nº 1 – Item 9 (03 Pacotes). PPP Eletrônico: Elaboração, atualização e emissão do Perfil Profissográfico Previdenciário em formato eletrônico – Item 10 (50 Unidades).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO: Modalidade: Dispensa Eletrônica de Licitação nº 31/2026 (Portal Compras.gov.br - UASG 389277). Amparo Legal: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, devidamente instruído e respaldado pelo Parecer Jurídico CRESS/RJ nº 18/2026. Processo Administrativo nº: 032/2025. DADOS DA CONTRATADA E REPRESENTAÇÃO: Razão Social: AMBRAC SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA. CNPJ/MF: 56.153.790/0001-08. Porte Empresarial: Microempresa / Empresa de Pequeno Porte (ME/EPP). Representante Legal: Lucas Rocha Esteves (Sócio Administrador). ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DAS UNIDADES DO CRESS/RJ ATENDIDAS: Sede: Rio de Janeiro/RJ (Rua do Lavor, nº 42, Centro). Seccional Campos dos Goytacazes/RJ: Rua Operário João Lino, nº 22, Sala 202, Centro. Seccional Volta Redonda/RJ: Rua 40, nº 14, Sala 801, Vila Santa Cecília. EXECUÇÃO FINANCEIRA E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Valor Global Contratado: R$ 14.510,00 (quatorze mil, quinhentos e dez reais). Classificação Orçamentária: Código 6.2.2.1.1.01.04.04.010 (Serviços de Medicina do Trabalho) / Centro de Custos 01.01.05 (Serviços Terceirizados de RH). Nota de Empenho: NE nº 381/2026, emitida em 10/06/2026 no valor de R$ 4.836,66 (vinculada ao Pré-Empenho nº 17/2026). Forma e Medição de Pagamento: Os pagamentos serão processados mensalmente por demanda unitária e por pacote de serviço efetivamente executado, mediante liquidação e emissão da Nota Fiscal no prazo estipulado na Cláusula Oitava do Contrato. VIGÊNCIA, EXECUÇÃO E REAJUSTE: Prazo de Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da data de assinatura do Contrato (12/08/2026 a 12/08/2027), sendo passível de prorrogação sucessiva até o limite de 10 (dez) anos nos termos do Art. 107 da Lei nº 14.133/2021. Índice e Regra de Reajuste: Periodicidade anual, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), respeitado o interregno mínimo de 1 (um) ano, nos termos da Cláusula Décima do Contrato.