Contratação de empresa especializada para prestação continuada de serviços, por intermédio de operadora ou…

Contratação de empresa especializada para prestação continuada de serviços, por intermédio de operadora ou agência de viagens, para cotação, reserva, emissão, marcação, remarcação, reembolso, cancelamento e fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais, bem como a emissão de seguro de assistência em viagem internacional, por meio de atendimento remoto, destinados aos Diretores, Conselheiros, colaboradores e funcionários do Conselho Regional de Serviço Social da 7ª Região (CRESS-RJ), acompanhados das respectivas bagagens despachadas, classificado no CATSER 3719, executado em lote/grupo único e sob demanda, em estrita conformidade com as especificações técnicas, quantitativos e condições do Termo de Referência do Processo Administrativo nº 018/2026, do Edital do Pregão Eletrônico nº 41/2026 e da Proposta Comercial homologada e adjudicada.

REGIME E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Contratação regida pela Lei Federal nº 14.133/2021 (art. 28, I, e art. 105), Lei Complementar nº 123/2006, Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 03/2015 e Decreto nº 18.955/1997, executada de forma indireta sob o regime de empreitada por preço unitário sob demanda, sem obrigação de consumo mínimo ou faturamento integral pela Administração. VIGÊNCIA E EFICÁCIA CONDICIONADA: O Contrato Administrativo nº 041/2026 possui vigência fixada de 12 (doze) meses, com termo inicial formal de vigência e de prestação dos serviços em 17/12/2026 e término previsto para 16/12/2027, sendo a eficácia do ajuste expressamente condicionada à sua prévia publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do art. 94 e art. 105 da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c a Cláusula Segunda da avença, prorrogável sucessivamente até o limite de 5 (cinco) anos na forma do art. 107 da referida Lei. COMPOSIÇÃO DE PREÇOS E ESTRUTURA ECONÔMICA: O valor global estimado do contrato perfaz R$ 106.638,00 (cento e seis mil seiscentos e trinta e oito reais) pelo período de 12 meses, segregado estritamente em: a) Remuneração da Contratada (Itens 01 a 05): R$ 2,05 (dois reais e cinco centavos), calculada à razão de R$ 0,01 por operação unitária de agenciamento efetivamente demandada, executada e atestada; b) Repasses Estimados de Tarifas e Seguros (Itens 06 a 08): R$ 106.635,95 (cento e seis mil seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos), correspondentes exclusivamente ao ressarcimento das tarifas faturadas pelas companhias transportadoras aéreas (passagens nacionais e internacionais) e prêmios de seguradoras (Resolução CNSP nº 315/2014), a preço de custo praticado no mercado. É expressamente vedada a incidência de markup, DU, RAV, Service Fee, comissões indiretas ou taxa administrativa adicional, garantindo-se o repasse integral de descontos promocionais ao CRESS-RJ. Preços fixos e irreajustáveis por 12 meses, admitido reajuste da taxa unitária de agenciamento pelo IPCA/IBGE a partir da anualidade contratual (art. 92, V, da Lei 14.133/2021). DOTAÇÃO E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA: A contratação possui lastro na Declaração de Disponibilidade Orçamentária e Financeira autorizada em 12/08/2026 pela Ordenadora de Despesas, onerando as rubricas: 6.2.2.1.1.01.04.03.007.001 (Passagens Funcionários), 6.2.2.1.1.01.04.03.007.002 (Passagens Conselheiros) e 6.2.2.1.1.01.04.03.007.003 (Passagens Colaboradores), com Centro de Custos Diversos, conforme o Plano de Ação e Orçamento do CRESS-RJ. Por tratar-se de contratação sob demanda com início de execução em 17/12/2026, as Notas de Empenho (estimativas/ordinárias) serão emitidas a partir da exigibilidade das ordens de serviço correspondentes. FISCALIZAÇÃO, RECEBIMENTO E PAGAMENTO: A fiscalização técnica e a gestão contratual obedecem ao princípio da segregação de funções (art. 5º e art. 117 da Lei 14.133/2021). O recebimento provisório ocorre a cada emissão/serviço prestado e o recebimento definitivo em até 5 (cinco) dias úteis após a apresentação da fatura mensal atestada. O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento definitivo da fatura devidamente liquidada (Banco do Brasil, Agência: 4211-0, Conta Corrente: 8639-8 ou boleto), condicionado à comprovação da regularidade perante o SICAF e certidões fiscais, do FGTS e trabalhista (CNDT). DISPENSA DE GARANTIA E SUSTENTABILIDADE: Não exigida prestação de garantia contratual, nos termos do art. 96 da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c Item 14.3 do TR. Adoção de práticas sustentáveis com tramitação integralmente eletrônica de cotações, requisições, bilhetes e faturamentos (Item 14.1 do TR e art. 12, VI, da Lei 14.133/2021).