SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIAZADA E DEVI-DAMENTE HABILITADO E REGISTRADO JUNTO AO CONSELHO…

SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIAZADA E DEVI-DAMENTE HABILITADO E REGISTRADO JUNTO AO CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (CONFEA) E AO RESPECTIVO CONSELHO RE-GIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (CREA), PARA A EXECUÇÃO DE LEVANTAMENTO E DETERMINAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) RE-LATIVO AO EXERCÍCIO DE 2026, COM A EMISSÃO E ENTREGA DE LAUDO TÉCNICO, PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICI-PAL DE MEIO AMBIENTE. O PRESENTE OBJETO JUSTIFICA-SE COMO REQUI-SITO PARA A EXECUÇÃO DO CONVÊNIO ENTRE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) E O MUNICÍPIO DE GOIANDIRA, REFERENTE AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR). O ITR É DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO E ADMINISTRADO PELA RFB. NOS TERMOS DO ART. 158, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 50% DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DEVE SER REPASSADA AO MUNICÍPIO ONDE SE LOCALIZA O IMÓVEL RURAL. ENTRETANTO, CASO O MUNICÍPIO FIRME CONVÊNIO COM A RFB, CONFORME DISPOSTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.640, PASSA A RECEBER 100% DA ARRECADAÇÃO, ASSUMINDO AS ATRIBUIÇÕES DE FIS-CALIZAÇÃO E COBRANÇA. PARA TANTO, TORNA-SE INDISPENSÁVEL A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO VALOR DA TERRA NUA (VTN), EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.877, POSSIBILITANDO AO MUNICÍPIO EXERCER PLENAMENTE E AS FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO, LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DO ITR. A CELEBRAÇÃO DESSA PARCERIA MOSTRA-SE NECESSÁRIA E VANTAJOSA, POIS AMPLIA A RECEITA MUNICIPAL, FORTALECE A AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINIS-TRATIVA, AUMENTA A EFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO E GERA IMPACTOS POSITIVOS NO DESENVOLVIMENTO LOCAL.