Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Diagnóstico da Educação Digital da Rede…

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Diagnóstico da Educação Digital da Rede Municipal de Ensino, com foco na adequação à BNCC de Computação e à Política Nacional de Educação Digital (PNED), utilizando metodologia de auditoria inteligente baseada em indicadores de educação digital, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

Insta salientar que a ausência de um diagnóstico preciso sobre a infraestrutura, formação docente e cultura digital impede a aplicação eficiente de recursos públicos e o cumprimento das metas pedagógicas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação (Resolução CNE/CEB nº 1/2022). Nessa esteira, a transformação digital da educação deixou de constituir mera iniciativa facultativa da Administração Pública para tornar-se obrigação normativa dos sistemas de ensino, impondo aos Municípios o dever de implementar competências relacionadas à cultura digital, pensamento computacional, tecnologias digitais da informação e comunicação, inovação pedagógica e desenvolvimento de habilidades voltadas ao século XXI. Assim, torna-se imprescindível que o Município disponha de instrumentos técnicos capazes de avaliar, monitorar e mensurar continuamente o grau da educação digital de suas unidades escolares, permitindo que os investimentos públicos em tecnologia educacional sejam realizados com base em evidências objetivas, indicadores confiáveis e critérios padronizados de avaliação institucional. Dessa forma, a contratação do objeto em tela mostra-se imprescindível para aferir o nível de maturidade digital da Rede Municipal de Ensino, identificar eventuais lacunas e necessidades de aprimoramento e subsidiar a adoção de medidas e investimentos direcionados, assegurando maior eficiência na aplicação dos recursos públicos e o alinhamento das ações educacionais às diretrizes da BNCC de Computação e da Política Nacional de Educação Digital – PNED.