CONTRATACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA DESTINADOS AO APOIO DAS…

CONTRATACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA DESTINADOS AO APOIO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS DA CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI/GO, COMPREENDENDO A ELABORACAO, ANALISE, REVISAO E APERFEICOAMENTO DE PROPOSICOES LEGISLATIVAS, INCLUINDO PROJETOS DE LEI, PROJETOS DE RESOLUCAO, PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO, EMENDAS, SUBSTITUTIVOS, PARECERES E DEMAIS ESPECIES NORMATIVAS; O ASSESSORAMENTO JURIDICO AS COMISSOES PERMANENTES E TEMPORARIAS DA CAMARA, MEDIANTE EMISSAO DE PARECERES JURIDICOS E TECNICO-LEGISLATIVOS ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA, COMPETENCIA, INICIATIVA E COMPATIBILIDADE DAS PROPOSICOES COM A CONSTITUICAO FEDERAL, A CONSTITUICAO DO ESTADO DE GOIAS, A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, O REGIMENTO INTERNO E DEMAIS NORMAS APLICAVEIS; A ANALISE E MANIFESTACAO SOBRE VETOS DO PODER EXECUTIVO; A ELABORACAO DE ESTUDOS JURIDICOS, ORIENTACOES E CONSULTAS RELACIONADAS AO PROCESSO LEGISLATIVO; BEM COMO A REVISAO, ATUALIZACAO, CONSOLIDACAO, ADEQUACAO E MODERNIZACAO DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL E DE OUTRAS NORMAS INTERNAS, OBSERVANDO-SE A LEGISLACAO VIGENTE, A JURISPRUDENCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, OS ENTENDIMENTOS DOS ORGAOS DE CONTROLE E AS MELHORES PRATICAS DE TECNICA LEGISLATIVA