EMPENHO REFERENTE A INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO N. 082/2026, PARA AQUISICAO DE IMOVEL LOCALIZADO NA FAZENDA…

EMPENHO REFERENTE A INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO N. 082/2026, PARA AQUISICAO DE IMOVEL LOCALIZADO NA FAZENDA SANTA FILOMENA, NA ZONA DE EXPANSAO URBANA DO MUNICIPIO, OBJETO DA MATRICULA N. 17.279 DO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE CIDADE OCIDENTAL/GO, PARA AMPLIACAO DO ATERRO SANITARIO DO REFERIDO MUNICIPIO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO.A SOLICITACAO/AUTORIZACAO DE EMPENHO FUNDAMENTA-SE NOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, CONFORME OFICIO N. 699/2025 - SMPUM, OFICIO N. 505/2026 - GAB. PREFEITO, OFICIO N. 1606/2025 - SMA, DESPACHO N. 261/2026 - PGM, DECLARACAO DO GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO, PARECER JURIDICO N. 244/2026, DECRETO MUNICIPAL N. 013/2026, QUE DECLARA O INTERESSE NA DESAPROPRIACAO DO IMOVEL E LEI MUNICIPAL N. 1.571/2026, OBSERVADOS OS TERMOS DA DECISAO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO N. 5530585-49.2026.8.09.0164, EM TRAMITE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS.