Contratação de serviço técnico especializado em aperfeiçoamento pessoal a ser realizado por meio de inscrição…

Contratação de serviço técnico especializado em aperfeiçoamento pessoal a ser realizado por meio de inscrição no evento "21º Congresso Brasileiro Pregoeiros".

A contratação de inscrições no 21º Congresso Brasileiro de Pregoeiros, promovido pela Negócios Públicos, a ser realizado no período de 23 a 26 de março de 2026, em Foz do Iguaçu/PR, mostra-se necessária diante do atual contexto normativo e operacional que rege as contratações públicas no âmbito das autarquias federais. O Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região (CRP06), enquanto entidade integrante da Administração Pública indireta, encontra-se integralmente submetido às disposições da Lei nº 14.133/2021, cujo regime jurídico impõe elevado grau de tecnicidade, planejamento estruturado e governança nas contratações públicas. A consolidação prática da referida legislação demanda atualização permanente dos agentes públicos que atuam na fase preparatória, na condução dos certames e na gestão e fiscalização contratual. A complexidade introduzida pela nova Lei de Licitações, especialmente quanto à obrigatoriedade do Plano de Contratações Anual, à formalização de Estudos Técnicos Preliminares, à gestão de riscos, à segregação de funções e à ampliação das hipóteses de responsabilização dos agentes públicos, exige capacitação continuada e especializada. A interpretação e aplicação adequada desses instrumentos normativos são fundamentais para assegurar segurança jurídica, eficiência administrativa e conformidade procedimental, reduzindo a exposição institucional a riscos de impropriedades formais e materiais nos processos licitatórios. Ademais, a atuação cada vez mais rigorosa dos órgãos de controle externo, em especial do Tribunal de Contas da União, reforça a necessidade de fortalecimento da governança e da profissionalização das equipes envolvidas nas contratações públicas. A jurisprudência atualizada e as orientações técnicas emanadas desses órgãos impactam diretamente a rotina administrativa do CRP06, tornando imprescindível o acesso a fóruns qualificados de debate e atualização, como o Congresso Brasileiro de Pregoeiros, reconhecido nacionalmente como espaço de difusão de boas práticas e discussões técnicas aplicadas. A participação da Tesouraria no evento justifica-se pela necessidade de integração entre as áreas de contratação e de execução orçamentária e financeira, especialmente no que se refere à conformidade entre planejamento, empenho, liquidação e pagamento das despesas contratuais. A adequada articulação entre os setores administrativos e financeiros contribui para mitigar riscos contábeis, prevenir inconsistências na execução da despesa e assegurar maior controle sobre os compromissos assumidos pela Administração. Já a participação da Coordenação Administrativa, incluindo Pregoeira, agentes de contratação e analistas de licitação, mostra-se essencial para o aprimoramento técnico na condução dos certames e na elaboração dos instrumentos convocatórios. A distribuição das quatro inscrições, sendo duas presenciais e duas online, revela-se medida proporcional e adequada às necessidades institucionais, pois permite conciliar aprofundamento técnico, interação estratégica e economicidade. A participação presencial favorece o intercâmbio direto com especialistas e outros órgãos públicos, potencializando a absorção de conhecimento e a troca de experiências práticas, enquanto a modalidade online amplia o alcance da capacitação à equipe operacional, possibilitando posterior disseminação interna estruturada dos conteúdos adquiridos. Por fim, a presente contratação encontra-se alinhada aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência, economicidade e interesse público, representando investimento estratégico na qualificação técnica da equipe responsável pelas contratações do CRP06. Ao fortalecer a capacidade institucional de planejamento, execução e controle das contratações públicas, a capacitação contribui para a melhoria contínua da gestão administrativa, para a redução de riscos de responsabilização e para o aprimoramento da governança, demonstrando-se necessária e plenamente justificada para fins de instrução do Documento de Formalização da Demanda – DFD.