Contratação de serviço técnico especializado em aperfeiçoamento de pessoal, nos termos do art. 74, inc. III…

Contratação de serviço técnico especializado em aperfeiçoamento de pessoal, nos termos do art. 74, inc. III, alínea “f” da Lei nº 14.133/2021, a ser realizado por meio de inscrição no curso "Gestão Orçamentária e Financeira: Orçamento e finanças na prática, conectando estratégia, execução e controle", evento promovido pela IMPLANTA INFORMATICA LTDA em Brasília/DF nos dias 15 a 17 de abril de 2026.

O Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região – CRP-06 é autarquia federal criada pela Lei nº 5.766/1971, dotada de personalidade jurídica de direito público, incumbida de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de psicóloga(o), submetendo-se ao regime jurídico-administrativo e ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União – TCU. No contexto institucional dos Conselhos de Fiscalização Profissional, a gestão orçamentária e financeira assume caráter estratégico, uma vez que viabiliza a execução das políticas institucionais, assegura a conformidade legal dos gastos públicos e sustenta a transparência e a accountability perante a sociedade. A crescente complexidade das exigências normativas, aliada às boas práticas de governança pública, impõe a necessidade de capacitação contínua das(os) agentes públicas(os), especialmente no que se refere ao planejamento, execução e controle do orçamento, bem como à correta gestão da arrecadação e das despesas. Nesse cenário, o curso “Gestão Orçamentária e Financeira: uma abordagem prática para Conselhos de Fiscalização Profissional” apresenta conteúdo diretamente aderente às necessidades institucionais do CRP-06, abordando de forma aplicada: Estrutura e ciclo do orçamento público; Planejamento orçamentário e financeiro; Execução da despesa (empenho, liquidação e pagamento); Gestão da arrecadação; Controle fiscal e indicadores de desempenho; Boas práticas de governança e transparência. A capacitação contribuirá para: Aprimoramento da gestão orçamentária institucional; Redução de riscos de impropriedades na execução da despesa; Fortalecimento da governança e da conformidade perante órgãos de controle; Melhoria da eficiência na alocação de recursos públicos. Ressalta-se que a formação possui abordagem prática voltada especificamente aos Conselhos Profissionais, o que potencializa a aplicabilidade imediata dos conhecimentos adquiridos. Diante disso, a contratação mostra-se necessária, adequada e alinhada ao interesse público, contribuindo diretamente para o fortalecimento da gestão institucional.