1. DESCRIÇÃO DA CONTRATAÇÃO1.1. A Câmara Municipal de Nova Alvorada do Sul, no exercício de suas funções…

1. DESCRIÇÃO DA CONTRATAÇÃO1.1. A Câmara Municipal de Nova Alvorada do Sul, no exercício de suas funções constitucionais e em observância aos princípios que regem a Administração Pública, notadamente os da Publicidade (art. 37, caput, CF/88) e da Transparência (Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/2011 e Lei da Transparência - LC nº 131/2009), possui a necessidade contínua e inadiável de comunicar seus atos à sociedade, garantindo que os cidadãos tenham pleno acesso às atividades legislativas, deliberações e eventos de interesse público.1.2. A evolução tecnológica e a mudança nos hábitos de consumo de informação tornaram as plataformas digitais (internet, redes sociais) os principais canais de comunicação entre o poder público e a população. Nesse contexto, a simples publicação de textos em diário oficial ou em portais estáticos mostra-se insuficiente. A necessidade administrativa, portanto, consiste em contratar um serviço especializado capaz de captar, produzir e distribuir conteúdo audiovisual de forma profissional e em tempo real, traduzindo a complexidade do trabalho legislativo em uma linguagem acessível e de amplo alcance.1.3. A demanda se materializa na necessidade de: • Transmissão ao vivo (streaming) das sessões plenárias (ordinárias, extraordinárias, solenes), audiências públicas e reuniões importantes, permitindo que qualquer cidadão acompanhe os debates de qualquer lugar. • Armazenamento e Gestão do Acervo para Reutilização Estratégica: Além da transmissão ao vivo, um dos principais ativos gerados por este contrato é o acervo audiovisual das atividades legislativas. É fundamental que a CONTRATADA armazene a íntegra de todas as gravações em alta qualidade. Essa exigência não se trata de um mero backup, mas de uma necessidade estratégica para a CONTRATANTE, pois o material bruto serve de matéria-prima para a produção de uma vasta gama de conteúdos derivados, como vídeos curtos para redes sociais, reportagens, documentários, materiais para prestação de contas e informativos detalhados sobre a tramitação de projetos. Garantir o acesso rápido e a propriedade deste acervo pela Câmara é essencial para a autonomia da comunicação institucional e para a preservação da memória do Poder Legislativo.• Cobertura de eventos externos de relevância institucional, nos quais a presença da Câmara se faz necessária para a representação popular.